MME DIVULGA CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE GERAÇÃO DE ENERGIA OFFSHORE
MME RELEASES PUBLIC CONSULTATIONS ON OFFSHORE ENERGY GENERATION
O Ministério de Minas e Energia abriu duas consultas públicas referentes à geração de energia offshore. Uma delas a de número 134, que trata das normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
A segunda é a de número 135, que visa a criação do Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para geração.
O prazo para o envio de contribuições é de 30 dias a partir da publicação da portaria que ocorreu na última sexta-feira, 9 de agosto, no Diário Oficial da União
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The Ministry of Mines and Energy has opened two public consultations concerning offshore power generation. One of them is number 134, which deals with the complementary rules and procedures related to the transfer of onerous use for the exploitation of an offshore electric energy generating plant in the regime of independent energy production or energy self-production, dealt with in Decree nº 10.946, of January 25, 2022.
The second is number 135, which aims to create the Single Portal for the Management of the Use of Offshore Areas for generation.
The deadline for sending contributions is 30 days from the publication of the ordinance that took place last Friday, August 9, in the Official Gazette of the Union
