Luzone Legal obtém manutenção de liminar contra descontos de multas indevidas aplicadas pela Petrobras
Luzone Legal obtains an injunction against discounts on undue fines applied by Petrobras
Luzone Legal obtém manutenção de liminar contra descontos de multas indevidas aplicadas pela Petrobras
Em recente decisão em agravo de instrumento interposto pela Petrobras, em face de decisão proferida pela 43a. Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro Capital, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve decisão favorável à empresa cliente do nosso escritório para determinar que a Petrobras não mais descontasse os valores das multas aplicadas pela indevidamente sobre os pagamentos devidos à Requerente em razão dos serviços prestados por força do contrato.
A decisão determinou ainda que, caso a agravante já tenha realizado retenções com base nas mesmas multas, que proceda à imediata e integral liberação dos pagamentos retidos, sob pena de multa equivalente ao mesmo valor da retenção indevidamente havida.
Os desembargadores da Sétima Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seguiram os argumentos do nosso escritório e entenderam ainda que a retenção indevida pela Petrobras de pagamentos para cobrança de imposição de penalidade contratual constitui exercício de autotutela de questionável legalidade.
Além disso, a decisão afirma que a compensação se dá entre dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, não sendo a hipótese em análise, pois as multas são controvertidas e aplicadas pela Petrobras, a quem interessa sua aplicação e a consequente redução do valor a ser pago pelo serviço prestado.
Atuaram na causa os advogados Rodolfo Costa, sócio do escritório e head de contencioso cível, e Heitor Afonso Martins, associado com atuação cível e empresarial.
Nossa equipe de contencioso cível está à disposição dos interessados para maiores esclarecimentos sobre essa decisão, que se tornou um precedente importante capaz de produzir efeitos para outras do setor de óleo e gás que prestam serviços para a Petrobras.
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Luzone Legal obtains an injunction against discounts on undue fines applied by Petrobras
In a recent decision on an appeal filed by Petrobras, against a decision handed down by the 43rd Civil Court of the District of Rio de Janeiro, the Court of Justice of Rio de Janeiro upheld a decision in favor of the client company of our firm, ordering Petrobras to no longer discount the amounts of the fines applied unduly from payments due to the Plaintiff for services rendered under the contract.
The decision also determined that, if the appellant has already made withholdings based on the same fines, it must immediately and fully release the withheld payments, under penalty of a fine equivalent to the same amount as the unduly withheld amount.
The judges of the Seventh Chamber of Private Law of the Court of Justice of Rio de Janeiro followed the arguments of our firm and also understood that the undue retention by Petrobras of payments to collect the imposition of a contractual penalty constitutes an exercise of self-protection of questionable legality.
In addition, the decision states that the offset occurs between liquid, due and fungible debts, which is not the case under analysis, since the fines are controversial and applied by Petrobras, which is interested in their application and the consequent reduction in the amount to be paid for the service provided.
Acted in the case, the lawyers Rodolfo Costa, partner at the firm and head of civil litigation, and Heitor Afonso Martins, associate acting in civil and corporate areas.
Our civil litigation team is available to interested parties for further clarification on this decision, which has become an important precedent capable of producing effects for other companies in the oil and gas sector that provide services to Petrobras.
