PROJETO DE LEI DE GERAÇÃO DE ENERGIA OFFSHORE É APROVADO NO SENADO
OFFSHORE POWER GENERATION BILL PASSES THE SENATE
O Projeto de Lei (PL) nº 576/2021 foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal e agora seguirá para a Câmara dos Deputados para revisão e votação.
O projeto dispõe sobre o aproveitamento de bens da União para transformação de energia a partir de empreendimento offshore, sendo, portanto, aplicável também às Eólicas Offshore.
Dentre os principais pontos de destaque no projeto estão os procedimentos de Oferta dos Bens da União, como oferta permanente e planejada, formalização da concessão ou autorização, definição de setores que poderão obter manifestações de interesse por prismas energéticos, dentre outros.
A equipe Luzone Legal está monitorando a tramitação do referido PL e se encontra à disposição em caso de dúvidas.
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Bill (PL) No. 576/2021 was unanimously approved by the Federal Senate and will now go to the Chamber of Deputies for review and voting.
The project provides for the use of Union assets for the transformation of energy from an offshore enterprise, and is therefore also applicable to Offshore Wind Power.
Among the main points highlighted in the project are the procedures for the Offer of Union Goods, such as a permanent and planned offer, formalization of the concession or authorization, definition of sectors that may obtain expressions of interest through energy prisms, among others.
The Luzone Legal team is monitoring the progress of the aforementioned PL and is available in case of doubts.
