Leandro Luzone se reúne com a Casa Civil no Palácio da Guanabara
Leandro Luzone meets with Civil House at Guanabara Palace
Em função do esforço da Comitiva da Bacia de Campos em impedir o avanço do Projeto de Lei que altera o Repetro, Dr. Leandro Luzone, em conjunto com vereadores de Macaé e demais membros de instituições do setor de óleo e gás, participou de reunião no Palácio de Guanabara com o Secretário da Casa Civil, Christino Áureo.
Na reunião fora entregue, pela Comitiva aos deputados, carta de manifesto contra a PL 3.660/17. Além da discussão a respeito do apoio dos deputados na busca pela derrubada do projeto.
"A cobrança de ICMS nas importações temporárias já foi proibida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). As estimativas do valor das renúncias estão incorretas, na nossa avaliação. Além disso, vedação à cobrança do ICMS independe da fase de utilização do bem. Por fim, um ponto que todos aqui consideramos é o enfraquecimento do Rio de Janeiro na guerra fiscal travada entre os estados", completa Leandro Luzone.
As a result of the efforts of the Campos Basin Commission to prevent the progress of the Draft Law amending Repetro, Dr. Leandro Luzone, together with councilors from Macaé and other members of the oil and gas sector, participated in a meeting in the Palacio de Guanabara with the Secretary of the Civil House, Christino Áureo.
At the meeting, the Delegate had submitted a letter of protest against PL 3.660 / 17. Besides the discussion about the support of the deputies in the search for the overthrow of the project.
"The collection of ICMS on temporary imports has already been prohibited by the STF (Supreme Federal Court). Estimates of the value of the waivers are incorrect in our assessment. In addition, prohibition of ICMS collection is independent of the phase of use of the property. Finally, one point that we all consider here is the weakening of Rio de Janeiro in the fiscal war between states, "adds Leandro Luzone.
