ANPD INICIA CONSULTA PÚBLICA A RESPEITO DA RESOLUÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR AS SANÇÕES POR INFRAÇÃO DA LGPD
ANPD STARTS PUBLIC CONSULTATION REGARDING THE RESOLUTION THAT AIMS TO REGULATE SANCTIONS FOR VIOLATIONS OF THE LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma consulta pública para ouvir a sociedade sobre a proposta de resolução que regulamentará a aplicação de sanções por infração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Essa nova regulamentação estabelecerá parâmetros de dosimetria para o cálculo das multas e garantirá a eficácia da LGPD, já que a ANPD poderá aplicar as sanções previstas no artigo 52 da Lei.
Um dos principais aspectos da proposta é a implementação de políticas de boas práticas e de governança para implementação da LGPD, fato que poderá reduzir uma multa em até 20%.
Outro aspecto importante é que a regulamentação oferecerá segurança jurídica para as empresas, visto que a ANPD poderá aplicar o procedimento sancionador e fiscalizatório com base em regras e parâmetros sólidos de efetividade, isonomia e transparência.
A equipe Luzone Legal está monitorando a publicação da referida resolução e se encontra à disposição em caso de dúvidas.
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The National Data Protection Authority (ANPD) has opened a public consultation to hear society on the proposed resolution that will regulate the application of sanctions for breaches of the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD).
This new regulation will establish dosimetry parameters for the calculation of fines and will guarantee the effectiveness of the LGPD, since the ANPD will be able to apply the sanctions provided for in article 52 of the Law.
One of the main aspects of the proposal is the implementation of good practices and governance policies for the implementation of the LGPD, a fact that could reduce a fine by up to 20%.
Another important aspect is that the regulation will provide legal certainty for companies, since the ANPD will be able to apply the sanctioning and inspection procedure based on solid rules and parameters of effectiveness, isonomy and transparency.
The Luzone Legal team is monitoring the publication of this resolution and is available in case of doubts.
