24/04/2024
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Alterações no Regulamento do ICMS no Estado do Rio de Janeiro

Changes in the ICMS Regulation in the State of Rio de Janeiro

01/04/2024
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Divulgação de Relatório da Transparência Salarial

Disclosure of Salary Transparency Report

23/08/2023
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Projeto de lei que visa instituir o Marco Legal das Stock Options é aprovado no Senado

Bill that aims to establish the Legal Framework of Stock Options is approved in Brasilia Senate

02/08/2023
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LEI COMPLEMENTAR INSTITUI A SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

COMPLEMENTARY LAW STABLISHES THE SIMPLIFICATION OF ACCESSORY TAX OBLIGATIONS

12/12/2022
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CNJ LANÇA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DENOMINADO “SNIPER”

BRAZILIAN CNJ LAUNCHES NATIONAL ASSET INVESTIGATION AND RECOVERY SYSTEM CALLED SNIPER

14/11/2022
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RECEITA FEDERAL DO BRASIL PUBLICA NOVO NORMATIVO PARA CABOTAGEM E APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO

BRAZILIAN IRS PUBLISHES NEW RULES FOR CABOTAGE AND PORT AND MARITIME SUPPORT

26/10/2022
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PROJETO DE ESTÍMULO A NOVOS GASODUTOS OFFSHORE PODE VIRAR PAUTA DO CONGRESSO NO BRASIL

PROJECT TO STIMULATE NEW OFFSHORE GAS PIPELINES COULD BECOME THE AGENDA OF CONGRESS IN BRAZIL

17/10/2022
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CVM DO BRASIL PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO SOBRE GOVERNANÇA DE COMPANHIAS ABERTAS

BRAZILIAN SEC PUBLISHES NEW RESOLUTION ON GOVERNANCE OF PUBLICLY HELD COMPANIES

14/09/2022
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MME DIVULGA CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE GERAÇÃO DE ENERGIA OFFSHORE

MME RELEASES PUBLIC CONSULTATIONS ON OFFSHORE ENERGY GENERATION

31/08/2022
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PROJETO DE LEI DE GERAÇÃO DE ENERGIA OFFSHORE É APROVADO NO SENADO

OFFSHORE POWER GENERATION BILL PASSES THE SENATE

29/08/2022
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ANPD INICIA CONSULTA PÚBLICA A RESPEITO DA RESOLUÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR AS SANÇÕES POR INFRAÇÃO DA LGPD

ANPD STARTS PUBLIC CONSULTATION REGARDING THE RESOLUTION THAT AIMS TO REGULATE SANCTIONS FOR VIOLATIONS OF THE LGPD

01/08/2022
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BRASIL PUBLICA EDITAL DE OFERTA PERMANENTE DE BLOCOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

GOVERNMENT OF BRAZIL PUBLISHES PUBLIC NOTICE FOR THE PERMANENT OFFER OF OIL AND NATURAL GAS FIELDS