Projeto de lei que visa instituir o Marco Legal das Stock Options é aprovado no Senado
Bill that aims to establish the Legal Framework of Stock Options is approved in Brasilia Senate
O Marco Legal das Stock Options, é um acordo no qual o indivíduo encontra as possibilidades de adquirir, deter ou alienar ações da empresa que contrata. Esta ação tem por objetivo regulamentar a prática e promover maior segurança jurídica em relação aos incentivos oferecidos a funcionários com a comprometimento de ganhos futuros em caso de sucesso do empreendimento.
O texto do projeto tem como objetivo solucionar falhas no âmbito trabalhista e tributário, incluindo a adoção do dispositivo. Além disso, a proposta se desdobra sobre questões tributárias, esclarece o momento de cobrança e a natureza mercantil do contrato, reconhecida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O Projeto de Lei 2724/2022, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira, desta forma o PL será encaminhado de maneira terminativa para a Câmara dos Deputados, em caso de não haver recurso para votação no plenário do Senado Federal.
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The Legal Framework of Stock Options is an agreement in which the individual finds the possibilities to acquire, hold or dispose of shares of the company he hires. This action aims to regulate the practice and promote greater legal certainty in relation to the incentives offered to employees with the commitment of future earnings in case of success of the enterprise.
The text of the project aims to solve flaws in the labor and tax sphere, including the adoption of the device. In addition, the proposal unfolds on tax issues, clarifies the moment of collection and the commercial nature of the contract, recognized in the Superior Labor Court (TST) and in Federal Regional Courts (TRFs).
Bill 2724/2022, was approved by the Economic Affairs Commission (CAE) last Tuesday, thus the PL will be forwarded in a terminating manner to the Chamber of Deputies, in case there is no appeal for voting in the plenary of the Federal Senate.
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