Divulgação de Relatório da Transparência Salarial
Disclosure of Salary Transparency Report
Com a Lei da Igualdade Salarial, a divulgação do relatório de transparência salarial tornou-se obrigatória no Brasil, apesar das disputas judiciais entre empresas e o Ministério do Trabalho (MTE).
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ainda tentam levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), e entidades empresariais de Minas Gerais e de São Paulo chegaram a conseguir liminares contra a medida.
Na última quarta-feira (27.04.2024), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) derrubou a liminar que desobrigava empresas de todo o país a divulgar relatórios de transparência salarial em seus sites e redes sociais.
Dessa forma, as empresas com mais de 100 funcionários tiveram até domingo (31) para fazer a divulgação do relatório de transparência salarial.
As empresas são obrigadas a declarar os dados de sua folha de pagamento, identificando cargos e salários dentro do Portal Emprega Brasil para que o MTE possa saber se há diferenças entre homens e mulheres.
Continuaremos monitorando os andamentos das ações judiciais que discutem a matéria para orientação e adequação dos nossos clientes às normas em vigor.
(...)
With the Equal Payroll Law, the disclosure of the salary transparency report became mandatory in Brazil, despite legal disputes between companies and the Ministry of Labor (MTE).
The National Confederation of Industry (CNI) and the National Confederation of Commerce (CNC) are still trying to take the discussion to the Federal Supreme Court (STF), and business entities in Minas Gerais and São Paulo even managed to obtain injunctions against the measure.
Last Wednesday (04/27/2024), the Federal Regional Court of the 6th Region (TRF-6) overturned the injunction that exempted companies across the country from publishing salary transparency reports on their websites and social networks.
Therefore, companies with more than 100 employees had until Sunday (31) to publish the salary transparency report.
Companies are required to declare their payroll data, identifying positions and salaries within the Emprega Brasil Portal so that the MTE can know if there are differences between men and women.
We will continue to monitor the progress of legal actions discussing the matter to provide guidance and adapt our clients to current regulations.
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